O quinto exame trimestral ao Programa de Assistência Económica e Financeira de Portugal concluiu que foram feitos «progressos significativos no ajustamento necessário para a diminuição dos desequilíbrios económicos e financeiros», tendo sido revistos os limites para o défice orçamental, que «passaram para 5% em 2012, 4,5% em 2012 e 2,5% em 2015», afirmou o Ministro de Estado e das Finanças na apresentação dos resultados do exame pela troika UE-BCE-FMI.
Vítor Gaspar apontou como causas desta revisão «o aumento do desemprego, a deterioração do enquadramento externo e a composição do ajustamento interno da economia portuguesa», acrescentando contudo que «a estratégia definida continua adequada».
O Ministro afirmou que «o Governo está fortemente empenhado em garantir que os sacrifícios serão repartidos por todos e não apenas por aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho», apontando «um agravamento da tributação sobre os rendimentos de capital (...) vem como sobre as mais valias imobiliárias resultantes da alienação de participações» que passam a pagar 26,5% - medida a tomar ainda em 2012 -; uma nova taxa em sede de imposto de selo para os proprietários de prédios urbanos de valor igual ou superior a 1 milhão de euros - medida a tomar ainda em 2012 -; «um novo aumento significativo da tributação» sobre bens de luxo como automóveis, de alta cilindra, barcos de recreio e aeronaves privadas; e, ainda, «medidas de limitação à dedutibilidade dos encargos financeiros excessivos» das empresas no IRC.
O IRS terá «uma redução significativa dos número de escalões», mantendo-se a taxa mais elevada em 46,5%, «a que acresce a taxa adicional de solidariedade», e «salvaguarda-se a manutenção dos limites atuais do mínimo de existência», protegendo 2,6 milhões de famílias com menores recursos, afirmou ainda o Ministro de Estado e das Finanças.
O Ministro afirmou que «o desemprego é hoje o maior flagelo social do País, exigindo respostas que permitam estancar o seu aumento», prevendo que devido à desvalorização fiscal (aumento das contribuições dos trabalhadores para a segurança social de 7 pontos percentuais e redução das contribuições empresariais de 5,75 p.p.) «ao fim de 2 anos o emprego terá aumentado cerca de 1%; o impacto positivo no investimento será de aproximadamente 0,5%; o crescimento das exportações será entre 1 e 2%».
O esforço para reduzir o défice de 2013 em 4,9 mil milhões de euros relativamente ao do corrente ano passa pela continuação da racionalização da despesa de funcionamento na Administração Pública, a convergência dos regimes laboral e de proteção social público com os privados, a racionalização do acesso às prestações sociais, uma redução adicional das pensões correspondente à aplicada aos funcionários públicos, novas regras para o subsídio de desemprego e prestações sociais, reformulação dos procedimentos na Saúde e Educação, redução das despesas de capital no Setor Empresarial do Estado, redução das transferências do Estado para fundações e outras entidades que recebam dinheiros públicos, e ainda pela diminuição dos encargos com as parcerias público-privadas.
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na apresentação do quinto exame ao Programa de Assistência Económica e FinanceiraTipo: PDF, Peso: 97,33Kb
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