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Aviso n.º 123/2012:
Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de
adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado
em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de
1980
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Aviso n.º 124/2012:
Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de
adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, adotado em Washington,
nos Estados Unidos da América, a 19 de junho de 1970
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Aviso n.º 125/2012:
Torna público que a República Portuguesa recebeu notificação de que os Estados
Unidos da América solicitaram, nos termos do parágrafo 1.º do artigo XVI da
Convenção, junto do Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, a inscrição, no
Anexo III da Convenção, de uma espécie
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Aviso n.º 126/2012:
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de
adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das
Patentes, adotado em Estrasburgo, em França, a 24 de março de 1971 e modificado
a 28 de setembro de 1979
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Aviso n.º 127/2012:
Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de
ratificação às Alterações à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais
Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005
Tribunal Constitucional
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012:
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º,
2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que
«aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta
de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012
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