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Declaração
de Retificação n.º 48/2012: Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma
dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho, que recomenda que seja
assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à
Internet no Grupo Ocidental, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
145, de 27 de julho de 2012
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Declaração
de Retificação n.º 49/2012: Retifica a Portaria n.º 221/2012,
de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os
requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de
veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011,
de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de
julho de 2012
Ministérios das Finanças e da
Administração Interna
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Portaria n.º
283/2012: Define o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em
conta o tipo de ato médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos
celebrados com os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional
Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), e aprova o
clausulado tipo de convenções
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 37/2012/A: Estabelece o regime jurídico das
comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Decreto
Legislativo Regional n.º 38/2012/A: Estabelece o regime de livre
acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores
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