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Declaração
de Retificação n.º 46/2012: Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012,
de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que
estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e
o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da
comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002,
de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5
de setembro de 2012
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 47/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º
170/2012, de 1 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego,
que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade
elétrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto
de 2012
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
282/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 130/2012:
Torna público que a República do Benim depositou o seu instrumento de acessão
ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo
Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por
Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para
a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos
Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em
27 de novembro de 1992
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Aviso n.º 131/2012:
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de
acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de
Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição
por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional
para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos
Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em
27 de novembro de 1992
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Aviso n.º 132/2012:
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de
acessão ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de
Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição
por Hidrocarbonetos, de 1992, adotado em Londres, no Reino Unido, em 16 de maio
de 2002
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Aviso n.º 133/2012:
Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de acessão
ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo
Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por
Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para
a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos
Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a
27 de novembro de 1992
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Aviso n.º 134/2012:
Torna público que a República da Sérvia depositou o seu instrumento de acessão
ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo
Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por
Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para
a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos
Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a
27 de novembro de 1992
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