Diário da República n.º 179, Série I de 2012-09-14

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 278/2012: Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos

Ministérios das Finanças e da Saúde

·        Portaria n.º 279/2012: Transfere para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.), as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Micobacteriologia/Tuberculose

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 128/2012: Torna público que a República da Colômbia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 e modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007

·        Aviso n.º 129/2012: Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 e modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 280/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012

Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 281/2012: Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas

SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 281-A/2012: Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)