· Declaração
de Retificação n.º 50/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 195/2012,
de 23 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, que aprova a orgânica do Instituto de Financiamento
da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163,
de 23 de agosto de 2012
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 135/2012:
Torna público que a República de Vanuatu depositou o seu instrumento de adesão
à Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual,
adotada em Estocolmo, na Suécia, em 14 de julho de 1967 e modificada em 28 de
setembro de 1979
· Aviso n.º 136/2012:
Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de acessão
ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo
Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por
Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para
a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos
Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em
27 de novembro de 1992
Ministério da Justiça
· Decreto-Lei n.º 209/2012:
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001,
de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas
Supremo Tribunal
Administrativo
· Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012:
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator
sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no
artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos
termos do n.º 2, não recurso
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 39/2012/A: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro, que cria o
Parque Natural da Ilha de Santa Maria
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