· Declaração
de Retificação n.º 51/2012: Retifica a Portaria n.º 243/2012,
de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de
organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de
Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e
de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular
e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na
avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei
n.º 210/2012: Aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização
indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 140/2012:
Torna público que o Principado de Andorra aderiu à Convenção sobre o
Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares,
adotada na Haia em 2 de outubro de 1973
· Aviso n.º 141/2012:
Torna público que a República do Montenegro aderiu, em 14 de fevereiro
de 2012, à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao
Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade
Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de
outubro de 1996
· Aviso n.º 142/2012:
Torna público que a República da Letónia realizou uma declaração, em 7 de março
de 2012, referente à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao
Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade
Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de
outubro de 1996
· Aviso n.º 143/2012:
Torna público que a República Helénica ratificou, em 7 de fevereiro de 2012, a
Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à
Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de
Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
· Aviso n.º 144/2012:
Torna público que a República da Guatemala realizou uma declaração, nos
termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo
87.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em
17 de julho de 1998
Ministério da Defesa Nacional
· Decreto-Lei
n.º 211/2012: Fixa os efetivos de militares dos quadros
permanentes, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da
Marinha, do Exército e da Força Aérea
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
288/2012: Segunda alteração à Portaria n.º 434/2002,
de 22 de abril, que define, para aplicação aos portos do continente,
regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem
SUPLEMENTO
Tribunal Constitucional
· Declaração n.º
9-A/2012: Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal
Constitucional, o Senhor Doutor Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete
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