Tribunal Constitucional: D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26

·        Acórdão n.º 256/2012

Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto), segundo a qual o prazo de propositura da ação de anulação, mesmo havendo duas decisões arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do resultado da arguição de nulidades e pedido de reforma suscitados e em apreciação

·        Acórdão n.º 400/2012

Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17 de agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar