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Decreto do Presidente da República n.º 153/2012:
Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado
sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de
julho de 2000
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012: Aprova
o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto
Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 53/2012: Retifica a Portaria n.º 264/2012,
de 30 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, que fixa a
estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 147/2012:
Torna público que a República da Áustria depositou junto do Secretário-Geral do
Conselho da Europa, em 13 de junho de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção
sobre o Cibercrime, tendo emitido uma reserva e procedido a duas declarações
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