Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: D.R. n.º 191, Série II de 2012-10-02

·       Deliberação (extrato) n.º 1362/2012: Autorização de permuta entre os licenciados José Augusto Hilário Rodrigues e Jaime Manuel Nunes Olivença
·       Deliberação (extrato) n.º 1363/2012: Concessão de licença sem vencimento por um ano à procuradora da República licenciada Maria Margarida Cabral Bandeira de Lima
·       Deliberação (extrato) n.º 1364/2012: Autorização de permuta entre os licenciados Tito Alexandre Hungria dos Santos Nascimento e Elsa Cristina Moreira da Silva