· Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012:
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que
consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas
integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012:
Altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião
da Barra, aprovado pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 56/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º
200/2012, de 27 de agosto, do Ministério das Finanças, que
transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova
os respetivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165,
de 27 de agosto de 2012
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 150/2012:
Torna público que a República Democrática e Popular da Argélia
depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1973 Relativo à
Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos
Hidrocarbonetos, adotado em Londres em 2 de novembro de 1973
· Aviso n.º 151/2012:
Torna público que a República Democrática e Popular da Argélia
invocou, na qualidade de depositário, o benefício previsto pelo artigo II da
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, adotada
em 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada
em 28 de Setembro de 1979
· Aviso n.º 152/2012:
Torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de adesão à
Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris,
em França, em 22 de novembro de 1928
· Aviso n.º 153/2012:
Torna público que a República Islâmica do Afeganistão depositou o seu instrumento
de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada,
adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928
SUPLEMENTO
Tribunal Constitucional
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