Diário da República n.º 211, Série I de 2012-10-31

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012 - Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 353/2012 - Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Ministério da Defesa Nacional

·        Decreto-Lei n.º 235/2012 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional

Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 354/2012 - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Norte

·        Portaria n.º 355/2012 - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Sul

·        Portaria n.º 356/2012 - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 236/2012 - Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 237/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à matéria de receitas

·        Portaria n.º 357/2012 - Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos locais de Venda Nova, Outeiro da Vinha e Lagar do Caranguejo, no concelho de Pombal

·        Portaria n.º 358/2012 - Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 238/2012 - Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., por integração do Hospital do Litoral Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral

·        Portaria n.º 359/2012 - Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M - Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia