· Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012: Autoriza
a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos
perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São
Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final
adequado às características dos resíduos
· Portaria n.º 345/2012:
Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição
do estatuto de utilidade pública desportiva
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º 232/2012:
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.
A.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
· Aviso n.º 162/2012:
Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de
Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de
janeiro de 2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território
· Portaria n.º 346/2012:
Mantém a declaração da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso
suspenso
· Portaria n.º 347/2012:
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água
subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal
· Portaria n.º 348/2012:
Permite nas albufeiras de Odivelas, Funcho, Lucefécit, Burga, Vigia e Arade, a
título temporário e excecional, até 31 de dezembro de 2012, o exercício da
atividade de pesca profissional de alburno, carpa, lucioperca,
peixe-gato-negro, perca-sol e pimpão
Ministério da Educação e Ciência
· Decreto-Lei n.º 233/2012:
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação
exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012,
de 27 de agosto
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