· Portaria n.º 342/2012:
Define o novo regime de redução das taxas de portagem a
cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas
de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Decreto-Lei n.º 229/2012:
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de
Portugal, E. P. E.
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei n.º 230/2012:
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006,
de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização
e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao
exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e
comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural
· Decreto-Lei n.º 231/2012:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006,
de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e
ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006,
de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das
atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e
regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de
gás natural e à organização dos mercados de gás natural
· Portaria n.º 343/2012:
Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010,
de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de
matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens
Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social
· Portaria n.º 344/2012:
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de
rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique
alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de
família para crianças e jovens
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