Diário da República n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

·       Portaria n.º 339/2012: Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 227/2012: Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 228/2012: Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Ministério da Saúde

·       Portaria n.º 340/2012: Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M: Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»