· Decreto do Presidente da República n.º 159/2012:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger
Corrêa como Embaixador de Portugal não residente na República do Sudão
Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 134/2012:
Conta Geral do Estado de 2010
Ministérios das Finanças e da
Educação e Ciência
· Portaria n.º
336/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 144/2012,
de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas
da Educação e Ciência
· Portaria n.º 337/2012:
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2012,
de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e
Gestão Financeira
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
338/2012: Determina que os exemplares de enguia-europeia
provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores podem ser
transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano
Supremo Tribunal de Justiça
· Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012:
No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p.
e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de
prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada,
de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da
prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de
razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado,
tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a
falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia
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