A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebe, em audição, o Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, para apresentação e debate das propostas de lei:
100/XII/2.ª (GOV) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013), 102/XII/2.ª (GOV) (Segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012), 103/XII/2.ª (GOV) (Aprova o Orçamento do Estado para 2013).
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