Dia 24 de outubro, às 9h30

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebe, em audição, o Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, para apresentação e debate das propostas de lei:

100/XII/2.ª (GOV) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013),
102/XII/2.ª (GOV) (Segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012),
103/XII/2.ª (GOV) (Aprova o Orçamento do Estado para 2013).