· Decreto-Lei n.º 225/2012:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000,
de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos
bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o
membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de
Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema
e, bem assim, o respetivo regime sancionatório
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 326/2012:
Primeira alteração à Portaria n.º 94/2010,
de 12 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
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