Diário da República n.º 199, Série I de 2012-10-15

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2012: Autoriza a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o período compreendido entre 2012 e 2015

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2012: Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de saúde diversos para 47 estabelecimentos prisionais destinados à profilaxia e tratamento da população prisional para o período de 2012 a 2014

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2012: Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno do PM 10/Entroncamento - hipódromo do Entroncamento, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à Câmara Municipal do Entroncamento

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 321/2012: Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 222/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky

·       Decreto-Lei n.º 223/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina

·       Portaria n.º 322/2012: Aprova a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcobaça

Ministério da Educação e Ciência

·       Portaria n.º 323/2012: Aprova o logótipo da Direção-Geral da Educação e revoga a Portaria n.º 129/2010, de 1 de março