· Acórdão n.º 463/2012:
Não toma conhecimento de recurso interposto de decisão de órgão da
administração eleitoral
Tribunal da Relação do Porto
· Despacho n.º 13351/2012:
Atribuição de suplemento remuneratório por exercício de funções de secretariado
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
· Deliberação
(extrato) n.º 1411/2012: Permuta entre procuradoras-adjuntas
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