Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 199, Série II de 2012-10-15)

Tribunal de Contas - Direção-Geral

·       Aviso n.º 13714/2012: Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Despacho (extrato) n.º 13446/2012: Aposentação do procurador-adjunto licenciado Miguel Oliveira Novais