· Acórdão n.º 405/2012:
Indefere arguição de nulidade do acórdão n.º 19/2010, que não julgou
inconstitucional a norma extraída dos artigos 3.º e 201.º, n.º 1, do Código de
Processo Civil, na interpretação segundo a qual num processo em que a
discussão até então travada se tenha limitado à invalidade de uma cláusula de
uma convenção coletiva de trabalho por inconstitucionalidade material, as
partes não têm de ser ouvidas antes de o tribunal julgar nula a mesma cláusula
por inconstitucionalidade orgânica
· Acórdão n.º 411/2012:
Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do n.º 4 do
artigo 43.º do anexo (a que se refere o artigo 15.º) do Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2012/M, «que altera o estatuto da carreira docente da
Região Autónoma da Madeira.», por ilegitimidade dos requerentes
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República
· Aviso
(extrato) n.º 13869/2012: Cessação do procedimento concursal para
preenchimento de posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior
Sem comentários:
Enviar um comentário