Diário da República n.º 200, Série I de 2012-10-16

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 324/2012: Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 662-M/2007, de 31 de maio

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 224/2012: Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos

·       Portaria n.º 325/2012: Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços

SUPLEMENTO

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 325-A/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração