Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 202, Série II de 2012-10-18)

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 13577/2012: Nomeação de secretário de inspeções no Conselho Superior da Magistratura

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Louvor n.º 572/2012: Louvor atribuído a Victor Manuel Simões Riço

·       Louvor n.º 573/2012: Louvor atribuído a Maria Hermínia S. Torres Magalhães

·       Louvor n.º 574/2012: Louvor atribuído a biblioteca e respetivos trabalhadores

·       Louvor n.º 575/2012: Louvor atribuído a Alberto Araújo Guardão