· Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012:
Aprova procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as
consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade
· Portaria n.º
327/2012: Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013
Ministério da Economia e do Emprego
· Decreto-Lei
n.º 226/2012: Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º
51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos
por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes
bancários particulares
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