Diário da República n.º 202, Série I de 2012-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012: Aprova procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade

·       Portaria n.º 327/2012: Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 226/2012: Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares