· Portaria n.º
329/2012: Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma
ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da
entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema
de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
· Portaria n.º 330/2012:
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do
cadáver e o modelo de boletim de
óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos
Certificados de Óbito (SICO)
Ministérios da Justiça e da
Saúde
· Portaria n.º
331/2012: Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao
Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das
informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito
(SICO)
Ministério da Economia e do Emprego
· Portaria n.º
332/2012: Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada
dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade
ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às
atividades do Sistema Elétrico Nacional
Ministérios da Educação e
Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
· Portaria n.º
333/2012: Estabelece as condições gerais e os critérios para a
atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a
que devem obedecer as candidaturas
Supremo Tribunal
Administrativo
· Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012:
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do
entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de
indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a
suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente
administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente
processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de
audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária
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