Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29)

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 1514/2012: Designação do secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 1515/2012: Renovação de destacamentos de juízes para, como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

·       Deliberação (extrato) n.º 1516/2012: Renovação de destacamentos de juízes para, como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul

·       Deliberação (extrato) n.º 1517/2012: Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Pedro Xavier de Freitas Carvalho

·       Deliberação (extrato) n.º 1518/2012: Transferência do juiz desembargador Benjamim Magalhães Barbosa para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul