Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 210, Série II de 2012-10-30)

Tribunal Constitucional

·        Acórdão n.º 410/2012: Não conhece do recurso relativo à constituição das mesas de assembleia de voto, por falta de objeto (eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)

·        Acórdão n.º 412/2012: Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro (aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores)