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Decreto do Presidente da República n.º 4/2013:
Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de
Engenharia, graduado em brigadeiro-general, José Nunes da Fonseca
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Decreto do Presidente da República n.º
5/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel
tirocinado de transmissões Pedro Jorge Pereira de Melo
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Decreto do Presidente da República n.º
6/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel
tirocinado de artilharia Fernando Joaquim Alves Coias Ferreira
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Decreto do Presidente da República n.º
7/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel
tirocinado de infantaria Marco António Mendes Paulino Serronha
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Decreto do Presidente da República n.º
8/2013: Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel
tirocinado de artilharia Rui Manuel Carlos Clero
Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013:
Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou
sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do
art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir
prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título
de condução derivada da lei (art. 69.º, n.º 3 do CP e art. 500.º, n.º 2 do
CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do
título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado
cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP
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