MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ESCLARECE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO RELATIVO AO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO

O ministério tutelado por Paula Teixeira da Cruz emitiu um esclarecimento «na sequência de várias notícias veiculadas hoje na imprensa, de que o  Balcão Nacional do Arrendamento não teria entrado em funcionamento por atraso na publicação das portarias necessárias ao seu início», atraso este imputado ao Ministério da Justiça (MJ).

No mesmo esclarecimento é referido que, segundo a Lei Fundamental - artigo 112.º, n.º 7 da Constituição da República Portuguesa - os regulamentos e as portarias devem «indicar expressamente a lei que visam regulamentar», pelo que o procedimento legislativo adoptado pelo MJ foi o correto: primeiro a publicação do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, e só posteriormente a publicação das portarias que o regulamentam.

«Assim, sem a publicação de ontem do Decreto-lei n.º 1/2013, não haveria base jurídica para as portarias, as quais se encontram já elaboradas», explica o MJ, considerando «estranha» a forma incorreta como as supra referidas notícias foram difundidas na imprensa de hoje.

Concluindo que o Balcão Nacional do Arrendamento estará em funcionamento pleno «ainda esta semana», o MJ lembra que esta entidade «é competente para tramitar o procedimento especial de despejo em todo o território nacional».

2013-01-08 às 13:08