·
Portaria n.º 50/2013:
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das
competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas
mesmas
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 26/2013:
Torna público que o Principado de Andorra modificou a sua autoridade à
Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos
Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961
·
Aviso n.º 27/2013: Torna público que a República do
Montenegro aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro
de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na
Haia, a 15 de novembro de 1965
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 51/2013:
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água
subterrânea localizadas no concelho de Leiria
·
Portaria n.º 52/2013: Aprova a delimitação dos
perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos
concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela
Ministério da Saúde
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Portaria n.º 53/2013:
Segunda alteração à Portaria n.º 1499/2004,
de 28 de dezembro que aprova o programa de formação do ano comum
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 5/2013/M: Aprova a orgânica do Instituto do
Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto
Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de maio
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M:
Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e
estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001,
de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades
Económicas
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