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Portaria n.º
40/2013: Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas
parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos
causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012
Ministérios das Finanças, da
Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
41/2013: Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social
prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011,
de 1 de junho
Ministérios da Defesa
Nacional e da Administração Interna
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Portaria n.º
42/2013: Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas
entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa
do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção de Infraestruturas e Equipamentos
do Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
43/2013: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação
de vários polos localizados no concelho da Moita
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Portaria n.º 44/2013: Aprova a delimitação da
Reserva Ecológica Nacional do município de Lousada
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/2013/M: Aprova a Orgânica da Direção
Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
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