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Lei n.º 13/2013:
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito
(GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
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Lei n.º 14/2013: Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de
21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de
bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
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Resolução da Assembleia da República n.º
7/2013: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma
rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de
Alportel
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Resolução da Assembleia da República n.º
8/2013: Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos
baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da
Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
39/2013: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do
município de Santa Marta de Penaguião
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 4/2013/M: Adapta à Região Autónoma da
Madeira a Lei n.º 15/2012,
de 3 de abril, que cria e regula o sistema de informação dos certificados de
óbito (SICO)
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