Leituras Oficiosas
Blog de apoio ao CUM GRANO SALIS
quinta-feira, 31 de janeiro de 2013
Assembleia da República: Últimos Textos Aprovados
Decreto da Assembleia 121/XII - Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro - 2013-01-30
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