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Decreto do Presidente da República n.º 29/2013:
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa
do cargo de Embaixador de Portugal em Díli
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Decreto do Presidente da República n.º
30/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís
Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque
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Decreto do Presidente da República n.º
31/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel
António Gonçalves de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Dili
Assembleia da República
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Lei n.º 9/2013:
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento
com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos,
as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem
regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e
revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003
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Lei n.º 10/2013: Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de
26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de
31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004,
de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do
consumidor
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Lei n.º 11/2013: Estabelece um regime
temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante
o ano de 2013
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Resolução da Assembleia da República n.º
5/2013: Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção
da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas
novas drogas
Ministério das Finanças
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Decreto-Lei n.º
14/2013: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação
referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º
463/79, de 30 de novembro
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 19/2013:
Torna público que Santa Lúcia depositou, o seu instrumento de adesão às Emendas
da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em
Viena, Áustria, em 8 de julho de 2005
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Aviso n.º 20/2013: Torna público que o Governo
dos Estados-Unidos do México depositou, o seu instrumento de adesão ao
Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro
de 2006 e em 12 de novembro de 2007
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Aviso n.º 21/2013: Torna público que a
República da Tunísia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção
Internacional Modificando a Convenção de Paris, concluído em Sèvres, em 6 de
outubro de 1921
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Aviso n.º 22/2013: Torna público que a
República do Sudão do Sul depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção da
Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de
1947
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º
15/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
66/2010, de 11 de junho, no sentido de alargar o período de
aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos
clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º
16/2013: Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de
verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da
Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas
e aos setores conexos
SUPLEMENTO
Assembleia da República
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Lei n.º 11-A/2013:
Reorganização administrativa do território das freguesias
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