Diário da República n.º 17, Série I de 2013-02-24

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 9/2013: Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 23/2013: Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 24/2013: Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 12/2013: Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952

·        Aviso n.º 13/2013: Torna público que a República do Vanatu depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de setembro de 1886, revista em Paris a 24 de julho de 1971 e modificada em 28 de setembro de 1979

·        Aviso n.º 14/2013: Torna público que República da Colômbia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997

·        Aviso n.º 15/2013: Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b.

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 25/2013: Fica a Blue Chem - Indústria e Comércio, S.A., autorizada a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.

·        Portaria n.º 26/2013: Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Ministério da Saúde

·        Portaria n.º 27/2013: Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente