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Lei n.º 5/2013: Simplifica
o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação
dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos
responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da
eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos
responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98,
de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99,
de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006,
de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009,
de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010,
de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas
n.os 2005/36/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno
·
Lei n.º 6/2013: Aprova os regimes jurídicos de acesso
e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas
entidades formadoras
·
Lei n.º 7/2013: Aprova o regime de acesso e exercício
das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos
de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e
progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e
progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia
(SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia
para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90,
de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008,
de 15 de abril
·
Lei n.º 8/2013: Autoriza o Governo a aprovar o regime
jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das
residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem
Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008,
de 9 de setembro
Presidência do Conselho de
Ministros
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2013: Autoriza
a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Conferência de
Faturas do Serviço Nacional de Saúde
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 20/2013:
Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas
acessórias numa dada percentagem
·
Portaria n.º 21/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009,
de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos
Produtos Vínicos no Mercado Interno
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