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Decreto do Presidente da República n.º 12/2013:
Ratifica o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos
Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações
Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008
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Decreto do Presidente da República n.º
13/2013: Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção
e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em
Istambul, a 11 de maio de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º
3/2013: Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre
os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das
Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008
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Resolução da Assembleia da República n.º
4/2013: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e
o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em
Istambul, a 11 de maio de 2011
Ministérios
das Finanças e da Justiça
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Portaria n.º
19/2013: Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal
e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007,
de 30 de abril
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 2/2013:
Torna público que a República do Palau depositou, o seu instrumento de
aceitação formal das obrigações da Constituição da Organização Internacional do
Trabalho, estabelecida pelo Tratado de Paz entre as Potencias Aliadas e a
Alemanha, assinado em Versailles, a 28 de junho de 1919
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Aviso n.º 3/2013: Torna público que o Governo
da Malásia depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização
Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direitos de Autor, concluído em
Genebra, em 20 de dezembro de 1996
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Aviso n.º 4/2013: Torna público que o Governo
da Malásia depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização
Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, concluído em
Genebra, em 20 de dezembro de 1996
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Aviso n.º 5/2013: Torna público que a
República do Sudão do Sul depositou, o seu instrumento de aceitação formal das
obrigações da Constituição da Organização Internacional do Trabalho,
estabelecida pelo Tratado de Paz entre as Potencias Aliadas e a Alemanha,
assinado em Versailles, em 28 de junho de 1919
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Aviso n.º 6/2013: Torna público que o Reino do
Bahrein depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o
Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos do
Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste, em 28 de abril de
1977 e alterado em 26 de setembro de 1980
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Aviso n.º 7/2013: Torna público que a
República do Panamá depositou, o seu instrumento de ratificação da Convenção
Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, aprovada em Genebra, a 2
de dezembro de 1961 e revista a 10 de novembro de 1972, em 23 de outubro de
1978 e a 19 de março de 1991
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Aviso n.º 8/2013: Torna público que a
República Árabe Síria depositou, o seu instrumento de denúncia ao Protocolo
referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas,
concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989
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Aviso n.º 9/2013: Torna público que a
República da Somália depositado, o seu instrumento de adesão à Recomendação do
Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a Alteração da Convenção Para a Criação
de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da
Bélgica, a 30 de junho de 2007
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Aviso n.º 10/2013: Torna público que a
República da Somália depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção Para a
Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas,
no Reino da Bélgica, a 15 de dezembro de 1950
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Aviso n.º 11/2013: Torna público que a
Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das
Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro
de 1947, bem como os seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII,
XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, entrou em vigor para a República Portuguesa a
8 de novembro de 2012, nos termos do artigo XI, secção 41 da Convenção
Supremo
Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013:
Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a
sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem
aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que,
entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada
SUPLEMENTO
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 4-A/2013:
Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado
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