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Acórdão n.º 594/2012:
Julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, quando interpretada no sentido de
excluir, do âmbito de aplicação deste regime especial de acesso ao ensino
superior, os candidatos que pretendam dele beneficiar no ano letivo
imediatamente posterior àquele em que concluíram o curso de ensino secundário
num país estrangeiro, e relativamente aos quais se verifique a cessação da
missão oficial, ou da residência nesse país, entre a data da conclusão do curso
de ensino secundário e a apresentação do requerimento de inscrição e matrícula
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Acórdão n.º 595/2012:
Não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do n.º 1 do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 3 de novembro, em conjugação com a
alínea n) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa de Misericórdia
de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, no
sentido de que compete ao Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa instruir os processos por contraordenações previstas naquele primeiro
diploma legal e à direção desse Departamento a aplicação das correspondentes
sanções
Tribunal de Contas
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Aviso (extrato) n.º
842/2013: Renovação de comissões de serviço de dirigentes
Tribunal Administrativo e
Fiscal de Ponta Delgada
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Anúncio n.º 23/2013:
Citação de contrainteressados no processo n.º 323/12.6BEPDL
Conselho Superior da
Magistratura
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Despacho n.º 1054/2013:
Delegação de poderes e autorização de utilização de viatura própria
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Despacho
(extrato) n.º 1055/2013: Aposentação/jubilação da
procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria Clara Rodrigues
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