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Portaria n.º
15/2013: Define regimes de exceção no sistema de avaliação do
desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores
de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010,
de 20 de setembro
Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013:
A alteração que a Lei nº 23/2010,
de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de
11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da
união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é
aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da
entrada em vigor do novo regime
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