Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11

Conselho Superior da Magistratura

·        Deliberação (extrato) n.º 61/2013: Renovação da nomeação do Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. João Manuel Sousa Fonte, para exercer funções do Supremo Tribunal de Justiça

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·        Deliberação (extrato) n.º 62/2013: Concessão de licença sem vencimento, por um ano, ao Procurador-Geral-Adjunto, licenciado Francisco José Pinto dos Santos