Tribunal
Constitucional
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Regulamento n.º
16/2013: Regulamento da Entidade das Contas e Financiamentos
Políticos referente à normalização de procedimentos relativos a contas de
partidos políticos e de campanhas eleitorais
Tribunal
de Contas - Direção-Geral
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Aviso n.º 571/2013:
Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não
requerer procedimento jurisdicional
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Aviso n.º 572/2013:
Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não
requerer procedimento jurisdicional
Conselho
Superior da Magistratura
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Despacho
(extrato) n.º 633/2013: Consolidação definitiva da mobilidade
interna na categoria, da técnica de informática, grau 3, nível 2, Maria Laura
Fernandes Esteves Cosme Xirgo, no mapa de pessoal do Conselho Superior da
Magistratura
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