Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10

Tribunal Constitucional

·        Regulamento n.º 16/2013: Regulamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos referente à normalização de procedimentos relativos a contas de partidos políticos e de campanhas eleitorais

Tribunal de Contas - Direção-Geral

·        Aviso n.º 571/2013: Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional

·        Aviso n.º 572/2013: Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho (extrato) n.º 633/2013: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, da técnica de informática, grau 3, nível 2, Maria Laura Fernandes Esteves Cosme Xirgo, no mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura