Diário da República n.º 7, Série I de 2013-02-10

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 9/2013: Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Victor Manuel Lourenço Morato

·        Decreto do Presidente da República n.º 10/2013: Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Carlos José Tia

Assembleia da República

·        Lei n.º 2/2013: Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013: Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 6/2013: Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro

Ministérios das Finanças e da Justiça

·        Portaria n.º 7/2013: Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento

Ministério da Defesa Nacional

·        Portaria n.º 8/2013: Aprova o Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos e dos Estágios Técnico-Militares de Sargentos, que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de sargentos do quadro permanente da Força Aérea, e revoga a Portaria n.º 304/2004, de 23 de março

Ministério da Justiça

·        Portaria n.º 9/2013: Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Decreto-Lei n.º 3/2013: Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2013/A: Resolve aprovar o Programa do XI Governo Regional dos Açores