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Portaria n.º
10/2013: Quinta alteração à Portaria n.º
1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio
financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo
Regulamento
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Portaria n.º 11/2013: Determina que as ações
de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas
no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública
desportiva, bem como todos os praticantes desportivos e revoga a Portaria n.º
1123/2009, de 1 de outubro
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
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Portaria n.º
12/2013: Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de
Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Ministério da Justiça
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Decreto-Lei n.º
4/2013: Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às
pendências em atraso no domínio da ação executiva
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Portaria n.º 13/2013: Determina a
classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e
do grau de complexidade de gestão
Ministério da Saúde
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Portaria n.º
14/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012,
de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias
de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução,
divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a
cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em
receita médica do próprio dia ou do dia anterior
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