·
Lei n.º 3/2013: Primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93,
de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário
·
Lei n.º 4/2013: Crimes da responsabilidade de
titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87,
de 16 de julho)
·
Declaração n.º 1/2013: Renúncia e designação de
membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
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