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Despacho n.º 869/2013:
Nomeação do técnico de informática Francisco Manuel Marques Chora, coordenador
de projeto
Conselho Superior da
Magistratura
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Despacho
(extrato) n.º 870/2013: Nomeação, em comissão de serviço, de
secretário de inspeção judicial
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República
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Parecer n.º 18/2012:
A questão da aplicabilidade do Código de Contratos Públicos ao fornecimento de
material gráfico pela Editorial do Ministério da Educação e da Ciência a
ministérios distintos do Ministério da Educação e Ciência
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