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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013:
Cria a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial
Autárquica
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 2/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º
3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do
montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas
pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente
aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e
do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa
Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da
República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 1/2013:
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu
a «Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008», assinada em
Bruxelas em 2 de março de 2012
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º
5/2013: Estabelece a natureza, as competências, a composição e o
funcionamento do Conselho Nacional do Consumo
SUPLEMENTO
Ministério das Finanças
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Portaria n.º
15-A/2013: Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades
gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal,
para o ano de 2013
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