Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República
·
Parecer n.º 45/2012: Admissibilidade da
interpelação empreendida por órgãos de polícia criminal, por iniciativa própria
dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, de elementos de órgão
de comunicação social com vista ao visionamento de imagens que estão na sua
posse e foram captadas por «jornalistas», outros «funcionários» ou «demais
colaboradores» dessa entidade
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
·
Deliberação (extrato) n.º
155/2013: Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério
Público
Sem comentários:
Enviar um comentário