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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013:
Ratifica o Memorando de Entendimento celebrado, em 20 de julho de 2012, entre o
Estado Português e o Município de Lisboa e todos os demais atos praticados ou a
praticar na sua decorrência
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º
5/2013: Designa um membro do Conselho Nacional de Ética para as
Ciências da Vida
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 3/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º
249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna,
que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos
bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da
República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012
·
Declaração de Retificação n.º 4/2013: Retifica
o Decreto-Lei n.º
248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna,
que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à
constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no
território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série,
de 21 de novembro de 2012
Ministério das Finanças
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Portaria n.º
17/2013: Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente
e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios
Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)
Ministérios das Finanças, da
Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
18/2013: Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na
Administração Central do Estado (PEPAC)
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º
8/2013: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º
177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício
das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de
serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com
a disciplina do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009,
de 4 de setembro
SUPLEMENTO
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 4-A/2013: Retifica a Declaração
de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, da Presidência do
Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º
249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º
13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013
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