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Acórdão n.º 346/2012:
Julga prestadas as contas relativas à eleição para a Assembleia da República,
realizada em 27 de setembro de 2009; determina que o acórdão seja publicado na
2.ª série do Diário da República, acompanhado das contas relativas à
correspondente campanha eleitoral
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Acórdão n.º 547/2012:
Julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das deliberações de
órgãos do Partido Socialista de 29 de setembro, de 31 de março e de 30 de
setembro de 2012
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Acórdão n.º 21/2013:
Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade
da deliberação de realização de referendo local, submetido pelo presidente da
assembleia de freguesia de Moimenta de Maceira Dão
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Despacho n.º
1405/2013: Contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados
à Assembleia da República realizada no dia 27 de setembro de 2009
Tribunal da Relação de Lisboa
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Despacho
(extrato) n.º 1406/2013: Grupo de trabalho para informatização da
jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2013
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